Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) com imposição das penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. A defesa pleiteou a redução das penas com a aplicação de fração menos gravosa, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial semiaberto?. ... (Continua)