Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 261.5898.4281.4678

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo e tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º) (sic). Decisão que indeferiu esse efeito. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido

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