Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de cobrança de frete/taxa de transporte, sobrestadia de contêiner e despesas com o advogado contratado pela autora - Sentença de improcedência e apelo da autora improvido - Embargos apontando erro material em virtude da ausência de intimação da autora para a sessão de julgamento e omissão na análise das provas que a favorecem - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de intimação visto que o feito foi julgado em sessão permanente e virtual - Autora que, apesar de intimada, não se opôs ao julgamento virtual, de modo que não há falar em erro material - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido omissão, nova análise das provas produzidas e, por conseguinte, do mérito recursal - Impossibilidade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados