Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, sendo uma delas anterior à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Irrelevante o fato de a negativação anterior estar sendo discutida judicialmente uma vez que a referida súmula não faz qualquer ressalva nesse sentido, anotando-se ainda que, conforme consulta SAJ nesta data, a ação mencionada pela autora já teve sentença de improcedência e o apelo da autora foi improvido neste E. TJSP - Impossibilidade de carreamento das verbas de sucumbência ao requerido conforme o princípio da causalidade já que, ainda a ação tenha sido motivada pela negativação indevida da autora, a sucumbência recíproca impõe o rateio das referidas verbas - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Sentença mantida.

Recurso improvido.