Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Serviços de empreitada para construção de empreendimento «Acqua Play"- Prescrição afastada - Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia quanto à existência de obras adicionais àquelas prevista em contrato e seus respectivos valores e respectiva apuração de pagamentos pendentes e valores retidos a título de caução - Prova pericial realizada nos autos de origem, condizente a natureza técnica dos fatos a serem esclarecidos - Perito que respondeu satisfatoriamente aos esclarecimentos formulados pelas partes - Conjunto probatório suficiente para o correto desate da lide - Inteligência dos arts. 139, II e 370, do CPC/2015 - Valores a título de retenção técnica foram devidamente apurados e comprovados nos autos - Quantia representada pela Nota Fiscal 166 que corresponde, de igual modo, a serviço executado, com medição devidamente assinada - Constatada a existência de serviços adicionais, conforme previsão contratual estabelecida entre as partes e observada a dicção do art. 619 do Código Civil - Composição de valores relativamente a serviços adicionais (33 itens) que comporta, todavia, parcial adequação - Prova pericial constatou que, somente com relação a parte esses itens, houve medição consolidada que justificasse a cobrança do adicional pretendido pela autora - Não verificado, ademais, a alteração do preço do valor unitário quanto aos itens 06 a 09 - Sentença parcialmente reformada, mantido o critério sucumbencial - Recurso provido, em parte.... (Continua)