Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidores públicos estaduais. Diversos cargos. Cumprimento de sentença. Quinquênios sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Adicionais temporais calculados somente sobre o salário-base. Consideração na base de cálculo dos quinquênios, em virtude da natureza permanente: Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade incorporado aos inativos e Gratificação de Representação incorporada, Gratificação Geral, décimos incorporados do art. 133 da Constituição do Estado. Incidência sobre a parte incorporada e assim tornada permanente: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia «Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Sem natureza permanente ou por imposição legal, não integram a base de cálculo: Adicional de Local de Exercício-Médico - ALE Médico, Gratificação Extra e Gratificação Fixa. Demanda ajuizada em outubro de 2008. O Estado arcará com a obrigação mesmo depois das aposentarias verificadas no curso do processo, devendo se compor, administrativamente, com o seu ente previdenciário, dado que a vantagem antes assegurada pela coisa julgada deveria integrar os proventos de aposentadoria, que são fixados inicialmente com a participação ativa do Estado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)