Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Preliminares de cerceamento de defesa e de suspensão da ação até final julgamento da ação 1002203-30.2023.8.26.0286, afastadas. Aplicabilidade do CDC. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Efeitos da pandemia da Covid-19 e entraves burocráticos. Tal situação não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante a destinação do bem. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162/STJ. Arbitramento em 0,5% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Inversão da penalidade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para a correção das prestações e juros de mora devidos desde a citação. Danos morais configurados. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPTU. Penalidade imposta em consonância com a extensão da inadimplência e com o prejuízo sofrido pela autora - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)