Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeitada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 2. Caracterizada relação de consumo - Compete ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade do negócio jurídico, na qualidade de credor e detentor dos meios necessários para a produção dessa prova - Cabível inversão do ônus da prova - 3. Contratos de empréstimos consignados que são descontados diretamente na folha de pagamento da parte autora - Eventual falta de repasse de valores ao réu deve ser discutida entre o banco e o órgão pagador - Indevida cobrança efetuada diretamente na conta corrente da consumidora - Indenização por danos materiais, consubstanciada nos valores debitados da conta corrente - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Conta bancária da consumidora que restou com saldo zero, ante a cobrança indevida - Tentativa de solução do litígio na seara administrativa por parte da consumidora - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)