Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

I. Caso em exame: Candidato excluído de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Insurgência apresentada face à decisão monocrática que concedeu parcialmente a tutela provisória requerida tão somente para determinar a apresentação, por parte da Ré, das razões adotadas para indeferimento da autodeclaração. II. Questão em discussão: Eventual falsidade na autodeclaração apresentada e existência de características fenotípicas a autorizarem a participação no certame por meio das vagas afirmativas. III. Razões de decidir: Agravante que apresentou documentos que corroboram para a compreensão de que a sua autodeclaração se deu em razão de verdadeira convicção pessoal e não com a intenção de fraudar a política de cotas. Fotografias acostadas que indicam a presença de características físicas ligadas às pessoas negras. Verificada a presença de probabilidade de direito e de perigo de dano aptas a garantirem a concessão da tutela requerida IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)