Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput c/c §1º, II da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis e de testemunha. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Prática de atos infracionais que comprovam habitualidade delitiva. Precedentes do C. STJ. Regime adequado. Apelo improvido