Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS
- Aré negativou o nome da autora em razão de dívida contraída pelo seu cônjuge, que já havia sido declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado; ... ()
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