Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral Contratos de empréstimo com pacto adjacente de cessão fiduciária de saque aniversário de saldo do FGTS - Perícia determinada para aferir o local e o equipamento utilizado para a celebração eletrônica da avença impugnada pelo autor - Fixação de honorários periciais em R$13.959,00 - Pretensão de rateamento ou redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabível - Alegada necessidade de observância das regras relativas ao onus probandi para a imposição do pagamento dos honorários periciais - Pleito não formulado na impugnação que ensejou a r. decisão agravada - Matéria que foi objeto de análise no despacho saneador, contra o qual a agravante não se insurgiu - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido... (Continua)