Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Punição por litigância de má-fé - Cabimento - Cumprimento de sentença ajuizado, pela segunda vez, para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Executado beneficiário da justiça gratuita - Revogação da benesse expressamente indeferida em incidente anterior - Instauração do segundo incidente sem demonstração da alteração da condição financeira do devedor - Caracterização da conduta nas hipóteses previstas no art. 80, II, V e VI do CPC - Multa imposta de acordo com o disposto no CPC, art. 81 - Recurso desprovido.