Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA, RESPEITADO O LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Discute-se, no caso, a validade da norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptosde revezamento . No caso, não obstante a Corte tenha exarado tese abstrata de que a prestação habitual ou eventual de horas extras não possui o condão de invalidar o ajuste de compensação, não registrou, em concreto, se houve, ou não, habitualidade do labor extraordinário. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, pelo óbice da Súmula 126/TST. Acrescente-se que em julgado proferido pela SbDI-1 do TST, no E-ED-RR-1554-94.2012.5.09.0091 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2019), restou decidido que as horas in itinere, por não configurarem efetiva prestação de serviços, seriam insuficientes para descaracterizar o regime de compensação de jornada, sob a modalidade «banco de horas". Inclusive, no bojo da fundamentação, constou expressamente que « o tempo de deslocamento no trajeto até o local de trabalho não configura labor em sobrejornada em sentido estrito, ainda que se trate de tempo à disposição do empregador e, como tal, deva ser computado na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 90/TST, V « ( g.n ). Diante disso, tenho que não socorre ao autor a alegação das horas de trajeto como fator apto a descaracterizar o pactuado. Da mesma forma, esta Corte Superior tem decidido quando constatada a supressão do intervalo intrajornada. Pelo exposto, não há fundamento para se negar validade à norma. A matéria não comporta maiores digressões, à luz do Tema 1.046 Repercussão Geral e da Súmula 423/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. AGENTE FÍSICO. VIBRAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CLT, art. 477, § 5º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)