Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Débitos incluídos no portal «Serasa Limpa Nome - DÍVIDAS PRESCRITAS - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas das plataformas de cobrança - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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