Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

crime de roubo - pedido de trancamento da ação penal - impossibilidade - trancamento da ação penal é medida excepcional, que apenas merece aceitação quando comprovada de plano, de maneira patente, sem necessidade de dilação probatória, que não há justa causa - em que pese as alegações da defesa, há que se considerar que a palavra da vítima possui grande peso em crimes desta natureza - necessária análise do valor de tal declaração, o que será efetuado de forma mais acurada, na instrução processual - toda prova tem valor relativo e deve ser sopesada, visto o princípio da persuasão racional do Juiz -as questões levantadas no writ não cabem na angusta via do habeas, já que se estendem à matéria de prova, providência que é vedada nos limites da via eleita - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)