Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não afasta a observância dos deveres inerentes às relações contratuais de boa-fé objetiva, cooperação, solidariedade, confiança e lealdade e o cumprimento das próprias finalidades do contrato de assistência à saúde - Paciente diagnosticada com carcinoma metastático no pulmão - Negativa de cobertura aos medicamentos Ibrance (palbociclibe) e Femara (letrozol), por não serem de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, como no caso de paciente com câncer - Parecer favorável emitido pelo NAT-JUS/SP no caso - Dano moral caracterizado - Fixação moderada - Recurso desprovido... (Continua)