Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência, com condenação ao autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Autor que contratou empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que comprovou, através de link contendo conversa telefônica entre as partes, que o autor tinha ciência da referida contratação - Autor que procedeu à inovação de pedido de cancelamento do cartão de crédito nas razões da apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - No mais, regularidade da contratação evidenciada - Litigância de má-fé que deve ser afastada - Má-fé do demandante não evidenciada - Manutenção, no mais, da r. sentença recorrida - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida