Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência contra a mulher - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a esposa, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Laudo pericial da vítima que demonstram as agressões sofridas, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato - Não houve legítima defesa - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO