Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização que deve ser reconhecido, independentemente de ter o servidor requerido ou não o gozo quando em atividade. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter permanente que cessa somente com a aposentação. Sentença que julgou procedente o pedido. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso do Estado não providos... (Continua)