Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo administrativo ajuizado no curso do pregão eletrônico para aplicação de sanção - Decisão que revisou decisão anterior proferida pela mesma autoridade, após a interposição de recurso administrativo pela impetrante, agravando a primeira penalidade imposta - Impossibilidade - Incidência do previsto no art. 36 da Lei Municipal 14.141/06 e no Lei 9.784/1999, art. 65, parágrafo único - Após a interposição de recurso administrativo pela parte, não cabe a revisão da decisão pela autoridade que proferiu a decisão anterior, devendo o recurso ser processado e encaminhado para apreciação da autoridade imediatamente superior - Inviabilidade da revisão da decisão resultar em aplicação de penalidade mais gravosa à parte pendente recurso - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)