Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. art. 33, «caput, c/c da Lei 11.343/2006 e art. 307, «caput, do CP. Recursos defensivos. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório. Dosimetria. Crime de tráfico. Exasperação em primeira fase adequadamente aplicada. O mesmo na intermediária, sendo ambos reincidentes. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006 não cabível. Delito de falsa identidade - Redução da fração de exasperação em primeira fase devida. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Regime semiaberto ao delito de falsidade adequado em face da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso do réu Custódio e dado parcial provimento ao recurso do réu Rafael, com repercussão na pena final do crime de falsa identidade.