Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGA COBERTURA DA INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O HOSPITAL NÃO INTEGRA A SUA REDE CREDENCIADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98.

EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA PELOS MEIOS DE COERÇÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE. CPC, art. 297 e CPC art. 537. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO E MULTA RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO BEM TUTELADO, ANTE A NECESSIDADE IMINENTE DA INTERNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.