Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Sentença que transitou em julgado. Pretensão de rediscussão de matéria debatida em sentença e que não foi deduzida em apelação. Ação rescisória que não é via da qual se possa valer para aplacar sua desídia ou perda do prazo para reformar o que lhe ficou desfavorável. Acórdão que se ateve ao que foi expressamente devolvido pela autora. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC