Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Concessão - Licença para funcionamento de câmaras de bronzeamento - Anulação pela Justiça Federal da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa 56/2009 - Manutenção da sentença de rigor - Conforme regramento legal e entendimento jurisprudencial prevalente, mostrou-se descabido o ato de interdição do estabelecimento - Desprovimento do apelo e da remessa necessária.

Com a solução dada em Ação Coletiva que tramitou na Justiça Federal (processo 0001067-62.2010.4.03.6100) - procedência do pedido de declaração de nulidade da RDC ANVISA . 56/2009 e confirmação da antecipação - , restou clara a presença do direito líquido e certo. Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público. R. Sentença mantida - Recurso desprovido