Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que suscitada a consumação de prescrição intercorrente - Insurgência recursal da executada - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC - Nova redação conferida ao CPC, art. 921 que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos processuais já consolidados anteriormente - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Processo que não ficou sem andamento por período superior a 5 anos por inércia do credor - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)