Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de extinção da punibilidade de pena de multa. Descabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021 do Órgão Especial deste E. Tribunal e do item 3 do Comunicado CG 412/2022 - Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Incabível a concessão de habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não verificado - Agravo desprovido... ()
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