Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
Pretensão da Impetrante à qualificação como Organização Social perante o Município de Tremembé - Liminar - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações da Impetrante - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação- Indeferimento da liminar mantido - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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