Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a impugnação à gratuidade de justiça. Prescrição e decadência não configuradas. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o contrato para contratação de saques. Pretensão declaratória improcedente. Indenizações que não são devidas. Litigância de má-fé não verificada. Recurso desprovido... (Continua)