Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 262.2258.7882.8602

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 - requisito objetivo não preenchido - de rigor é o indeferimento do benefício - agravo não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF