Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR NÃO APRECIADA

Carta de citação recebida em endereço de terceiro - Revelia - Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes reconhecida - Vício que pode ser alegado em qualquer instância e por qualquer meio: - Diante do recebimento da carta de citação por terceiro e tramitando a ação à sua revelia, o feito comporta anulação desde a citação viciada, pois ela é pressuposto de existência do processo e o vício não se convalida, podendo ser alegado por qualquer meio, em qualquer grau de jurisdição, ou mesmo reconhecido de ofício. ... (Continua)