Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Autor sustenta vício de vontade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contratação comprovada por meio da apresentação de cópia do instrumento contratual, digitalmente assinado e acompanhado de documento pessoal e selfie da contraente, donde bem se identifica a genitora do requerente como efetiva realizadora das operações. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a realização de saque, cujo valor foi incontroversamente disponibilizado na conta bancária de titularidade da genitora do autor, e do uso regular do cartão em compras no varejo. Margem consignável do autor já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Descontos que perduraram por dois anos, sem que se insurgisse o requerente. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Pedidos iniciais improcedentes. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO.