Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO .

Não há que se falar em violação dos arts. 7º, XXVI e 611 da CLT, na medida em que não se trata de inobservância da norma coletiva que fixou o regime de compensação, mas do seu descumprimento, na medida em que o Regional foi categórico no sentido de que a « análise dos controles de frequência (BDV) revela que houve reiterada infração aos limites previstos no acordo de compensação, na medida em que o autor laborava habitualmente em jornada superior ao limite de 10 (dez) horas diárias, além de que «Não veio aos autos qualquer documento apto a comprovar que a observância da compensação mensal, conforme determinado nos instrumentos normativos da categoria.. Por outro lado, o Regional não considerou apto como controle de frequência os boletins diários de viagens. A alegação da ré de que o autor teria confessado que referidos controles refletem a real jornada de trabalho esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir a violação do dispositivo apontado como violado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)