Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade em razão da alegada ausência de intimação do Paciente sobre a sentença condenatória. Paciente solto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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