Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda cominatória de obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento da usuária, cumulada com indenização por dano moral. Irrelevância da falha da ré quanto à compensação da fatura do mês de julho, imputada ao mês de agosto, ante a permanência em aberto de fatura dentre os meses de junho, julho e agosto do corrente ano. Falta de demonstração, pela autora, do respectivo pagamento, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Ônus probatório que era da autora, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido. Bloqueio regular da linha telefônica. Sentença de improcedência confirmada. Apelo da autora desprovido.