Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPME). PROCEDIMENTO ADIADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação de materiais cirúrgicos (OPME) necessários à realização de cirurgia previamente autorizada. ... (Continua)