Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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