Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Loteamento. Contribuição associativa. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel, com fundamento nas teses firmadas no Tema 492 do E. STF. Irresignação do agravante, executado. Alegação de que o imóvel constrito seria bem de família. Dívida exigível. Coisa julgada anterior formada. Aplicação do CPC, art. 525, § 14, no que se refere à aplicação do Tema 492 do STF. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal (Tema 33), que está sob efeito suspensivo, conforme determinação da DD. Presidência da Seção de Direito Privado, admitidos recursos especial e extraordinário interpostos. Anterior julgado desta Câmara que já reconhecia a impenhorabilidade do imóvel, que se caracteriza como bem de família. Impenhorabilidade que prepondera diante do efeito suspensivo concedido ao IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal (Tema 33). Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim