Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR MÁXIMO DE R$10.000,00. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.