Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Nulidade da abordagem e do ingresso no domicílio do réu.

Ilicitude da abordagem -  Busca pessoal e veicular sem motivação idônea - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - Fundada suspeita exigida por lei não verificada - A abordagem e revista veicular deu-se sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes. Ao mesmo tempo, também verificada violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de autorização para ingresso na residência - Precedentes do STJ no sentido de que cabe ao Estado comprovar a autorização - Prova, nestes autos, inexistente, eis que réu afirma que nunca autorizou a entrada dos policiais - Dúvida deve favorecer a Defesa - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente. Diante das nulidades verificadas, de rigor a absolvição do réu por insuficiência probatória. Recurso defensivo provido