Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALÊNCIA -
Marcas da falida - Decisão que determinou o arquivamento do incidente e autorizou tacitamente a cessação dos pagamentos de renovação junto ao INPI - Pretensão de doação das marcas à agravante, acionista majoritária da falida - Cabimento - Observância do Lei 11.101/2005, art. 144-A - Tentativas infrutíferas de alienação, inclusive por qualquer valor - Necessidade de doação ou devolução ao falido, conforme previsão legal - Interesse legítimo da agravante na preservação dos registros - Ausência de prejuízo à Massa Falida ou aos credores - Decisão reformada - Recurso provido para determinar a doação dos registros das marcas à agravante... ()
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