Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa de débito. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Imputação à consumidora de desvio de energia antes da caixa de medição. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão da autora. Degrau de consumo sequer verificado. Débito, decorrente de diferença de consumo, inexigível, tal qual julgado na origem. Dano moral evidenciado. Falta de pagamento de fatura atrelada ao parcelamento do débito de recuperação de consumo. Interrupção do fornecimento, em razão dessa, que se tem por indevido. Corte embasado em débito pretérito. Particularidades do caso concreto. Demasiado período de interrupção. Valor indenizatório arbitrado na sentença que se tem por adequado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas