Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS.

Pleito de retirada da restrição de venda, ante a ilegalidade da retroatividade do Decreto 65.259/20. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo para transmissão, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/20. Majoração indireta do tributo, por meio de imposição retroativa de condição mais gravosa. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/18. Precedentes.... (Continua)