Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 

  I. CASO EM EXAME  

Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaldo Siqueira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando a existência de juros abusivos e pleiteando a repetição de indébito.   ... (Continua)