Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Civil Pública. Pedido de desocupação e demolição de edificação erguida em núcleo informal. Área classificada como Núcleo Informal, que pode ser transformado em ZEIS 1, se comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de viabilidade urbanística. Ausência de comprovação, por parte da Municipalidade da inviabilidade de regularização do local. Demolição desproporcional. Existência de Ação Civil Pública em andamento, com pedido de regularização urbanístico/fundiária do bairro em questão, mediante apresentação de projeto de regularização sustentável. Sentença Mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)