Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Juiz aposentado. Parcela autônoma de equivalência - PAE. Contribuição previdenciária sobre a PAE que, de acordo com o entendimento firmado pelo Órgão Especial, deve observar a alíquota de 6%. Descontos de 11%, realizados entre novembro de 2011 e fevereiro de 2017. Pretensão voltada ao ressarcimento do valor descontado em excesso. Procedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado. Inteligência do Lei Complementar 1.010/2007, art. 27. Descontos realizados antes do repasse dos valores para a SPPREV. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da dívida por meio de certidão expedida pela Administração Estadual. Precedentes. Verbas remuneratórias relativas ao período de 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1997. Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente quando do surgimento do crédito, que previa a alíquota de 6% sobre a verba. Precedente do C. Órgão Especial. Sentença que merece pequeno ajuste, tão somente para determinar que os juros de mora incidirão a partir da citação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido