Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AERONAVE. PROTESTOS POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE (R$ 72.101,24 E R$ 57.555,37). PLEITO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONDIÇÕES DO AJUSTE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.