Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.
Pretensão de reintegração ao concurso para disputa em regime de pontuação acrescida, com pleito subsidiário de permanência do certame para a disputa a vagas de ampla concorrência. ... ()
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