Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verba de gratificação de representação, exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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