Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. RÉU, EX MILITAR, QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AMEAÇA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DA ESPOSA DO RÉU. DISCUSSÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA NÃO CONFESSADA. VÍTIMA QUE NÃO TERIA COMO SABER QUE O RÉU PORTAVA UMA ARMA, SEM QUE ESTA HOUVESSE SIDO EXIBIDA. ACERTO DO JUIZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃOD A SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.